Mais um gestor público teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Trata-se do presidente da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, João Humberto Batista. De acordo com o relator Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, foram observadas várias irregularidades referentes ao exercício financeiro 2010, sob a sua gestão. Conheça a ementa do Processo TCM nº 8.192/2011: Irregularidades - a) emissão de cheques sem fundos; b) manutenção da conta corrente sob a titularidade da Câmara Municipal de Morro do Chapéu com saldo devedor; c) não apresentação do selo de Declaração de Habilitação Profissional – DHP do contador; d) ausência de decreto executivo respaldando a abertura de créditos adicionais suplementares; e) utilização indevida de recursos pertencentes à Prefeitura Municipal; f) existência de passivo financeiro sem saldo para cobertura; g) realização de despesas imoderadas com a concessão de diárias a vereadores e servidores; h) pagamento de despesas do exercício anterior sem a suficiente disponibilidade de caixa (descumprimento do art. 42, da LRF); i) não apresentação do inventário patrimonial; j) extrapolação do limite constitucional estabelecido para as despesas do Poder Legislativo (descumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal); k) relatório anual de controle interno contendo incongruências. Rejeição. Ressarcimento de R$125,55 e multa de R$5.000,00.
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